Conselheiro Afastado Antonio Joaquim perde ação Contra Jornalista

Parabéns ao Magistrado! Esse merece a toga. Gonçalo

Juiz Gonçalo Neto homologa improcedência de ação

O Conselheiro afastado do Cargo do TCE-MT, Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto que foi afastado do cargo por determinação do Ministro Fux do STF por acusação de extorsão de mais de 50 milhões de reais era adepto a processar jornalistas que expunham para população seus podres.

Magistrado Gonçalo

Mas não, com o ilustre Juiz conduzindo o feito (um mestre mesmo) o malfeitor verdadeiro detrator de Jornalista foi posto no devido lugar. O processo movido do Conselheiro contra os Jornalistas Laerte Lannes e Pedro Ribeiro foi julgado improcedente pelo juiz leigo e homologado pelo sábio Magistrado Dr. Gonçalo. Este Jornal agradece.

Assim com a improcedência da ação quem sabe o Conselheiro pare de processar profissionais que espoem seus crime na mídia para então abafa-los.

O conselheiro se sentiu ofendido pelo simples fato do jornalista ter exposto seu patrimônio gigantesco imcompativel com sua renda por toda sua vida e lógico que nessa circunstância o leitor pode vir a concluir que se o mesmo não tem renda então saqueou dos cofres públicos.

 

Veja na integra decisão Homologado pelo Juiz.

Sentença minutada elaborada por Heuder Lima de Assis -Juiz Leigo.

 

PROCESSO Nº 8061200-90.2017.811.0001

Vistos etc.

Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória.

Cuida-se de ação de reparação movida por Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, em face de Jornal O Mato Grosso, Laerte Lannes da Costa e Pedro Antônio Ribeiro, diante de reportagem publicada em site da internet, em tese, com teor ofensivo.

Fundamento e decido

Diante da ausência de preliminares, passo a analisar o mérito da demanda.

Afirma a parte reclamante que os reclamados fizeram veicular matéria jornalística, a qual teria atacado sua imagem, insinuando fatos desonrosos acerca da constituição de seu patrimônio. Relata que a matéria relembra sua origem em cidade pequena no interior do Estado de Goiás. Por isso, segundo interpreta deveria continuar pobre, que os reclamados não lhe conferiram o direito de resposta, cujas agressões seriam insistentes.

Desta feita, requereu a condenação dos reclamados a título de danos morais.

Os reclamados mesmo citados e intimados (mov. 37, 38 e 39) para se defenderem não compareceram diante deste juízo.

Ressalta-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Assim, por simples verificação das provas trazidas, não há como chegar a conclusão alegada pela parte reclamante de que os reclamados teriam lhe ofendido moralmente, visto que os teores das matérias questionadas não possuem cargas ofensivas, quiçá possam embasar a condenação em reparar eventuais danos morais.

Se as matérias jornalísticas, embora com eloquência, tenham se limitado a questionar a origem patrimonial de pessoa notoriamente pública, aliás, já foi ocupante de cargos eletivos e recentemente deixou a Presidência do TCE, cuja relação de bens a ele vinculada pode ser obtida com facilidade, há exercício regular do direito à informação, que não sucumbe diante do direito à imagem.

A parte reclamante não logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pelos reclamados, inexistindo, destarte, configuração de qualquer ato ilícito, o que torna despiciendo cogitar-se sobre o elemento culpa.

Nesse sentido, verbis:

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICAPRISÃO EM FLAGRANTESUSPEITA DE RECEPTAÇÃODOLOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CUNHO INFORMATIVOAUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃOINEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Conhecido o agravo retido, porquanto postulado expressamente em apelação seu conhecimento por esta Corte, conforme ônus imposto pelo artigo 523, caput e § 1°, do Código de Processo Civil. No mérito, porém, desprovido. 2. Trata-se de caso em que as rés veicularam matéria jornalística tendo por objeto a prisão do autor realizada pela Polícia, sob a acusação de prática de “clonagem de carros”, e o demandante alega ter sofrido danos morais, porquanto posteriormente teria sido comprovado que não teria cometido o crime. 3. O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. Dever de indenizar inocorrente, uma vez que não foi emitido qualquer juízo de valor sobre a pessoa do autor, tendo sido apenas relatado o fato ocorrido e a operação policial realizadaNão se pode depreender da reportagem jornalística o caráter prejudicial que alega a parte autora, uma vez que nítido o cunho informativo da matéria em questão, no sentido de informar os telespectadores do ocorrido. 4. Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão indenizatória inicial, e redimensionar a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. UNÂNIME.? (Apelação Cível Nº 70057796575, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014) (destaquei)

Assim, não se pode imputar aos reclamados a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, como ensejadores a indenização a título de danos morais.

Como se sabe, o direito a indenização está adstrito à evidência da ilicitude e a comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.

Em demandas em que se busca indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado.

Necessário referir que o campo de atuação do dano moral deve ser restringido a casos de efetiva lesão aos direitos de personalidade, sob pena de descrédito do instituto.

Ocorre que, in casu, não há prova nos autos do constrangimento ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Decisão sujeita à homologação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95.

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