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Ações contra INSS na Justiça Estadual são estratégia de advogado, diz presidente do Instituto

OAB/SP se manifestou contra a declaração: “ataque repugnante à advocacia”.

O presidente do INSS, Renato Vieira, declarou que a decisão de entrar com ação contra o INSS na Justiça Estadual é uma “estratégia de atuação dos advogados” para se aproveitar da falta de especialização dos juízes.

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A declaração se deu em entrevista ao jornal Valor Econômico em matéria que revela que o Instituto destina 15% do seu orçamento, o equivalente a R$ 92 bi, para pagamento de benefícios concedidos judicialmente.

Vieira disse que varas Federais têm expertise e, em muitos casos, interpretação unificada a respeito de processos relacionados à Previdência Social, o que não acontece na Justiça Estadual.

“Na Justiça Federal, tem um rigor porque já se construiu jurisprudência sobre alguns pontos. Já existe conhecimento acumulado. Muitas das fraudes contra a Previdência envolvem o Poder Judiciário e a Justiça Estadual. Não por problemas da Justiça Estadual, mas sim por indução a erro.”

Renato acredita que as mudanças na CF com a reforma da Previdência resultarão em diminuição de ações contra o INSS julgadas pelo Judiciário Estadual.

Ofensa

A declaração foi considerada “ataque repugnante à advocacia” pela OAB/SP. A Comissão de Direito Previdenciário se pronunciou dizendo que a afirmação de que a advocacia se utiliza da fragilidade técnica dos juízes estaduais, além de incabível, é um ataque às prerrogativas da advocacia e à inteligência da magistratura.

A Ordem diz ainda que o presidente do INSS, como servidor público, tem o dever de urbanidade, precisa respeitar a advocacia e deve se retratar.

Veja a íntegra da nota:

Nota Pública: Presidente do INSS faz ataque repugnante à advocacia

A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, em face do pronunciamento do Presidente do INSS Renato Vieira, no Jornal Valor Econômico (13/03), onde afirma que – “Muitas das fraudes contra a Previdência envolvem o Poder Judiciário e a Justiça Estadual. Não por problemas da Justiça Estadual, mas sim por indução a erro”, e que “a decisão de entrar com uma ação contra o INSS na Justiça Estadual é uma ‘estratégia de atuação dos advogados’ para se aproveitar da falta de especialização dos juízes na matéria” –, resolve pronunciar-se nos seguintes termos:

A advocacia tem prerrogativa constitucional de atuação para fazer valer o direito de cada um dos cidadãos brasileiros, a maior autoridade deste País, expondo o seu ponto de vista e buscando os direitos que lhes dizem respeito, dentro do devido processo legal.  É assim que age a advocacia.

Aduzir que a advocacia se utiliza da fragilidade técnica dos juízes estaduais na matéria previdenciária é, além de incabível, um ataque direto às prerrogativas constitucionais da advocacia e à inteligência da magistratura estadual.

A discussão sobre os temas da chamada “reforma” previdenciária deve vir pautada por análises técnicas. Argumentações rasas não levam ao debate qualificado que a sociedade deseja. Além disso, o Presidente do INSS, como servidor público que é, tem o dever de urbanidade previsto na Lei 8112/90 e mais do que nunca deve respeito à advocacia, devendo se retratar.

 A OAB SP é a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, dentro e fora do Congresso Nacional, a fim de que se discuta o modelo a ser proposto, o efetivo equilíbrio financeiro e atuarial, a cobrança dos devedores da Previdência e agilidade na recuperação de créditos, a Desvinculação das Receitas da União – DRU, a desvinculação das fontes de financiamento, medidas de gestão previdenciária, desonerações tributárias e ao mesmo tempo em que mantenha uma legislação equilibrada em uma sociedade livre das amarguras do desemprego, da fome e da pobreza e não aceitará ataques à advocacia.

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP

Fonte: Migalhas

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One comment

  1. Hélder Gonçalves Dias Rodrigues

    As ações previdenciárias apresentadas nas Varas Delegadas da Justiça Estadual são remetidas, em grau recursal, para os Tribunais Regionais Federais (Justiça especializada). De lá, o interessado pode buscar o socorro junto aos Tribunais Superiores, os quais são os responsáveis por uniformizar a compreensão sobre o Direito em vigor (art. 92, § 2º, CF). Assim, não é possível falar que a utilização dos Juízos Estaduais seria “estratégia” para sair do Juízo Especializado. Aliás, no meu entender, os Juízes das Varas Delegadas possuem a tendência de serem os melhores apreciadores do Direito Posto, especialmente quando o entendimento já está uniformizado pelos Tribunais Superiores. Explico.

    No que concerne a Juizado Especial Federal, como, por exemplo, ocorre no Estado do Paraná, infelizmente não é raro ver apenas as “sentenças” serem julgadas pelas Turmas Recursais, sem qualquer enfrentamento, público e fundamentado, das razões recursais apresentadas pelos Advogados que, contraditando a sentença, buscam demonstrar os equívocos LEGAIS eventualmente cometidos pelos Juízos monocráticos. Quando as Turmas Recursais assim agem, dessas decisões, via de regra, os recursos não sobem e as reclamações, também, não são aceitas, ainda que tenha sido demonstrada a violação de julgados REPETITIVOS, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, os quais, por força do bom trabalho legislativo (art. 2º, 5º, II e 60, § 4º, III e IV, CF), teoricamente, admite, sim, a reclamação, conforme exposto no art. 988, § 5º, I e II, CPC. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça não está aceitando-as, embora, para a UNIDADE DO DIREITO, PARA A SEGURANÇA JURÍDICA, PARA A UNIFORMIZAÇÃO PRECONIZADA, deveria ser recebida por ser uma expressão da lei e uma GARANTIA ao segurado (art. 988, § 5º, I e II, CPC). Logo, as Varas Delegadas Estaduais são a melhor opção para o Segurado (visando a correção, técnica, da aplicação do Direito).

    Assim, aquilo que, em tese, deveria ser um juízo célere, impessoal e justo (atento a necessidade de aplicar os temos da lei e dos julgados representativos de controvérsia), tomou uma aparência prática de estrutura de NEGAÇÃO (por ausência de enfrentamento, ou por não utilização ESCORREITA dos JULGADOS REPETITIVOS, vistos em sua completude, partindo de uma obrigatória leitura do seu VOTO VENCEDOR) dos Direitos Postos já compreendido por decisões uniformizadas dos E. Tribunais Superiores (art. 92, § 2º, CPC), para estabilizar as demandas jurídicas (ARTS. 927 e 1.039/1.041, CPC).

    Diante do pensamento acima exposto, curiosamente, a possibilidade de ingressar com a ação previdenciária acabou por dividir os segurados em duas “classes”: “aqueles com sorte” que podem apresentar os seus pedidos aos Juízos Estaduais das Varas Delegadas que, normalmente, aplicam os precedentes repetitivos ou tramitam por instâncias que permitem a possível correção, seja junto aos E. Tribunais Regionais Federais ou junto as Instâncias Superiores; e os segurados “azarados”, como são aqueles que, obrigatoriamente, têm que apresentar suas petições junto ao sistema dos Juizados Especiais Federais. Azarados por entender que o sistema dos Juizados Especiais Federais é uma parte do Estado tão forte, tão soberana de si, que os DIREITOS requeridos contra o Governo Federal tendem a perecer, por mais que reflitam uma interpretação já uniformizada junto aos E. Tribunais Superiores. Nessa minha visão, o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO segue negado por não conceber a LEGISLAÇÃO como um limite a decisão Judicial. Esse sentimento, no campo previdenciário, parece ser tão forte que as decisões dos Tribunais Superiores, por aparentarem estar fora do aparato defensivo (ou ofensivo) do Estado, não tem valor ou sequer devam ser respeitadas e, muito menos, observadas. Trata-se, a meu sentir, de um Estado (Governo) à parte, que usa o excesso de Poder (como são os Poderes descontrolados) para ameaçar, amedrontar e punir aqueles que ousarem a questioná-lo. Situação, agora, em muito piorada, como se observa do art. 3º, VIII, da Lei 8.009/90, com redação dada pelo art. 22, da MP 871/2019 e art. 115, §§ 3º, 4º e 6º, Lei 8.213/91, inscrito pelo art. 25, da MP 871/2019. Medidas que vieram para ATACAR Segurados e terceiros (entenda, Médicos e Advogados), quando, porventura, apresentarem um trabalho técnico que, levado a Justiça (ou à Administração), venha receber uma tutela antecipada que, posteriormente, seja revertida nas instâncias superiores. Enquanto DESESTIMULA o direito de ação, por outro lado, aparentemente, busca “ESTIMULAR” os servidores que trabalham junto ao INSS a fazer o que, pelos princípios da EFICIÊNCIA, da MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE (art. 37, caput, CF), deveriam fazer por força do cargo que ocupam. Estímulos, ao que se pode imaginar, para cortar ou não conceder benefícios, via “bônus” em dinheiro (arts. 2º, I e II; 4º; e, 11, da MP 871) e uma escandalosa isenção da responsabilidade dada ao servidor que negar ou cortar o benefício, provocando dano ao segurado, ou a terceiros, por ato culposo (como o art. 3º, VIII, da Lei 8.009/90, criado pelo art. 22 da MP e o art. 124-C, da Lei 8213/91, criado pelo art. 25, da MP 871). Isso, ao afirmar que o mesmo somente responde por “dolo” ou “ERRO GROSSEIRO”. Artigos, aparentemente, inconstitucionais (art. 37, § 6º, CF), como vem sendo visto.
    Por outro lado, exigir que um SEGURADO viaje até 100 km quando está sem poder trabalhar (arts. 43 e 44, da PEC da Previdência) e sem dinheiro, deixando às Varas Delegadas da Justiça Estadual para enfrentar todo esse sistema de ameaças, obrigando-o a ingressar nos Juizados Especiais Federais, é totalmente fora da razoabilidade, pois, aparentemente, a melhor Justiça é aquela que permanece equidistante das partes (Governo Federal e toda a estrutura Federal para processar e julgar Direitos negados por Órgãos Federais que está sendo exigido por um mero segurado contra o Governo Federal) e com maior possibilidade de aplicação, ou de correção, da apresentação do DIREITO POSTO (especialmente quando já uniformizado).
    Mas, evidentemente, é só minha opinião.

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