Monthly Archives: abril 2019

AGU estabelece procedimentos para casos de erros em citação, intimação e notificação

Procedimentos foram publicados no DOU desta segunda-feira. Publicada no DOU desta segunda-feira, 1, a portaria 213/19 estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com dispositivos da lei orgânica da AGU. Pela lei, a União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de …

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Cláusula de compromisso arbitral entre transportador e segurado não se estende a seguradora sub-rogada

Decisão é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ, ao reformar sentença. Cláusula de compromisso arbitral firmado entre transportador e segurada, contratantes originários, não se estende a seguradora em caso de sub-rogação. Decisão é da 26ª câmara Cível do TJ/RJ. A seguradora ingressou na Justiça com ação regressiva de ressarcimento em …

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