Jornal Página do Estado

Jornalista processa Estado de Mato Grosso para diminuir IPVA

Entenda o caso.

Mais uma para conta do Estado de Mato Grosso que atua contra a população é o que consta na petição da ação popular onde Claudio Natal entrou contra o Estado de Mato Grosso para suspender a cobrança ilegal que vem ocorrendo contra a população. Na ação o jornalista cita que existe uma cobrança ilegal em cima dos valores de IPVA dos veículos essa cobrança seria honorários ilegais a Procuradores(Procuradoria) do Estado e não seria possível nem legal a cobrança da mesma por ser contra a Lei.Claudio Natal

Na ação dentre os argumentos constantes na petição inicial proposta por Natal seria de que  o Governo do Estado de Mato Grosso, para lesar de forma irresponsável a população teria dado um jeitinho brasileiro para arrumar aumento de arrecadação e tratou de criar um absurdo que seria de cobrar o débito de IPVA  com um aumento embutido cobrança de honorários de forma automática que seria remetida para Procuradoria do Estado de Mato Grosso e aos Procuradores.

Além disto Natal cita que a nova moda implantada transforma a PGE como meio do subterfugio para assaltar a população em detrimento do enriquecimento ilícito da máquina Estatal (Governo), pois, cuida-se de remeter os débitos de IPVA(Sefaz-MT) do Detran-MT, (antes disponível para pagamento no site) para Procuradoria e lá acrescidos de honorários paraq Funcionário Público.

Dentre as irregularidades citas na petição inicial Claudio Natal também deixa claro que de maneira ardil sorrateira imoral o povo, contribuinte é cobrado por honorários advocatícios de serviços jurídicos não prestados, uma vez que não houve ajuizamento de ação judicial tendo de pagar honorários como se fossem judiciais.

Outra irregularidade que embasa a ação seria de que Procuradores não poderiam receber da forma como vem recebendo esses honorários: Convém esclarecer que ao estabelecer o pagamento de honorários extrajudiciais ou administrativos, como se fossem convencionados (anteriores ao processo – sem existência de processo), aos Procuradores Estaduais, pela prestação de serviço técnico extrajudicial (negociação de dívida, o fato impugnado infringe flagrantemente os princípios de razoabilidade e moralidade, seja por coagir o contribuinte ao pagamento de verba honorária que não contratou, seja em razão do manifesto desvio ético-jurídico, já que os Procuradores do Estado são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ademais, violação ao princípio de impessoalidade, por conferir-se tratamento diferenciado a uma determinada categoria de servidores públicos, permitindo-lhes acréscimos monetários substanciais além da considerável remuneração já percebida, com a obrigação de pagar o povo aos entes públicos honorários de seu próprio bolso o que seria somente possível a advogado particular e não público.

A ação tramita na Vara Especializada em ação Cívil Pública e Popular, foi subrsrita e assinada advogado Alessandro Jacarandá e poder ser lida na integrada ao final do texto.Advogado Alessandro Jacaranda

Caso ação seja julgada procedente pela Justiça o IPVA dos veículo aqueles que estiverem em atraso e anda não ajuizados terão um desconto de 10%, pois ficará o Estado impedido de efetuar a cobrança desses valores considerados irregulares. A população ao nosso ver estarrecida já com tanta cobrança ficaria grata em eventual procedência desta demanda.

 

Leia a ação a seguir: (clique abaixo e abra em pdf)

 

AÇÃO POPULAR Procuradoria (1)

 

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3 comments

  1. É TANTA ROUBALHEIRA, É TANTA INCOERÊNCIA, INJUSTICA VINDO DE UM ÓRGÃO QUE DEVERIA NOS PROTEGER AO INVÉS DE NOS EXTORQUIR… VERGONHA, INDIGNAÇÃO E DESPREZO…. ESTÃO QUERENDO NOS DEIXAR IGUAL NA IDADE MEDIEVAL, SOMENTE COM MIGALHAS DE PÃO JOGADOS NA LAMA..
    UM PAÍS QUE NAO CUIDA DE SUA POPULAÇÃO APODRECE E MORRE EM SUA PROPRIA GANÂNCIA, EM SUA PRÓPRIA SUJEIRA… MAS TEMOS QUE LUTAR, PIIS QUEM TEM QUE MORRER NO NOSSO PAÍS NÃO É SEU POVO E SIM QUEM NOS ROUBAM CONSTANTEMENTE!

  2. Ta privatizando todas as rodovias, e ipva baixar nao baixa

  3. Uma vergonha, pior que tudo isso não somos comunicados..
    Tive um veículo que a muitos anos atrás foi vendido e que naquela época não tinha a comunicação ao Detran, agora sou obrigado a pagar algo que não é meu, e não tenho nenhum direito, somente deveres que o Estado de Mato grosso não tem…
    Aí pergunto, tenho até inscrição estadual e não sabem meu endereço para me.comunicarem

    Vergonha de morar em Mato Grosso