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CCJ avalia projeto que proíbe restrição de servidor por atraso de salário

Fablício Rodrigues/AL-MT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) analisa nesta terça-feira (10) o projeto de lei que proíbe a restrição do CPF de servidores públicos de Mato Grosso que tenham deixado de pagar a dívida por causa dos escalonamentos e atrasos do Estado no pagamento dos salários.

De acordo com o autor do projeto, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), a crise financeira vivida pelo Estado atrapalha o planejamento familiar dos servidores e pode causar inadimplência.

A “proposição visa impedir a inserção nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento, para aqueles servidores que tem o Estado como única fonte de renda”, diz trecho da proposta.

O objetivo é “não causar endividamento e restrição” do nome dos servidores, que não tem culpa do atraso nos salários.

Além do projeto de Fávero, na tarde de terça-feira a CCJ analisa mais 25matérias, que incluem 14 projetos de lei ordinárias, 3 projetos de leis complementares, 7 projetos de emendas constitucionais e um veto governamental parcial.

Fonte: Gazeta Digital

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