Jornal Página do Estado

Emenda garante transparência na definição de incentivos fiscais no Condeprodemat

Deputado Lúdio Cabral, autor do PL, tentou também incluir representantes de trabalhadores e servidores estaduais no conselho.

Uma emenda do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) garantiu transparência nas decisões do conselho que definirá os incentivos fiscais em Mato Grosso, o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat). A emenda foi aprovada na votação do PL 1127/2019, nesta quinta-feira (28), e determina que os atos do conselho sejam publicados no Diário Oficial e enviados à Assembleia Legislativa em até 30 dias.

“O Condeprodemat terá o poder de definir os parâmetros das renúncias fiscais e poderá reduzir o teto para os incentivos fiscais de alguns setores. Espero que o conselho cumpra essa tarefa, e que o governo busque na redução das renúncias fiscais a solução para a suposta crise financeira, em vez de ficar penalizando os servidores. Para 2020 são previstas R$ 6,3 bilhões em renúncias fiscais, quase 30% do orçamento, que é de R$ 20 bilhões”, disse Lúdio.

Lúdio Cabral apresentou também uma emenda pra incluir representantes dos trabalhadores no Condeprodemat, porém essa proposta foi rejeitada pela Assembleia Legislativa. Desse modo, o conselho terá apenas representantes do próprio governo e das entidades patronais.

Fazem parte do Condeprodemat, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o secretário-chefe da Casa Civil, o procurador-geral do Estado, o secretário de Estado de Fazenda, um representante da Federação das Indústrias (Fiemt), um representante da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato) e um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).

A emenda de Lúdio incluiria representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), da Federação dos Comerciários (FECMT), da Federação dos Trabalhadores na Indústria (Fetiemt) e do Fórum Sindical, além do secretário de Estado de Agricultura Familiar, aumentando de sete para 12 o número de membros do Condeprodemat.

“Essa emenda qualifica a composição do Condeprodemat, tornando o conselho mais democrático. A composição que eu proponho tem cinco representantes do governo, três representantes dos patrões e quatro representantes dos trabalhadores, para que esse conselho tenha voz e votos de todos”, afirmou Lúdio, ao defender sua proposta.

Fonte: ALMT

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